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TJBA · Acórdão
8001108-18.2018.8.05.0248 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Maria Nelma De Lima Araujo Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416-A) Apelado: Maria Vilane Silva Oliveira Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416-A) Apelado: Vanilsa Mota Da Silva Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416-A) Apelado: Esmeraldo Jose Dos Santos Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416-A) Apelado: Marcelo Santiago De Lima Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416-A) Apelante: Municipio De Serrinha Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 8001108-18.2018.8.05.0248 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SERRINHA Advogado(s): APELADO: MARIA NELMA DE LIMA ARAUJO e outros (4) Advogado(s):NELSON MARTINS QUADROS FILHO MAF08 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SERRINHA. PISO SALARIAL NACIONAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. AFASTADA. TESE FIXADA NO TEMA 1132, DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INOBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 12.994/14. LEI DE APLICAÇÃO IMEDIATA. PAGAMENTOS REALIZADOS EM DESACORDO COM A NORMA DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARBITRADOS APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença guerreada, inclusive em sede de reexame necessário
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