Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Habeas corpus. Execução penal. Detração penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente do não recebimento de agravo em execução e da negativa de abatimento de período de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Exame da questão de fundo. Comparecimento periódico em juízo e manutenção de endereço atualizado. Ausência de restrição efetiva à liberdade de locomoção. Medidas que não se equiparam à prisão cautelar, à prisão domiciliar ou ao recolhimento domiciliar noturno. Detração penal que exige limitação substancial do direito de ir e vir e equivalência material com a restrição própria da execução da pena. Inexistência de direito ao abatimento pretendido. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
Ordem denegada
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.