Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N18 N18 AREsp 2663809 Documento 2024/0208330-9 Página 2 Documento eletrônico VDA42481258 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/08/2024 20:50:38 Código de Controle do Documento: 3382ca54-3e60-453a-8c60-eb61f5990671
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