Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA NO REGISTRO DE CONSUMO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O art. 129 da Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica estabelece que, diante de irregularidades que apontem faturamento a menor, a concessionária deverá submeter o medidor de energia a perícia técnica pelo órgão competente pois não se pode afirmar que tenha ocorrido erro no consumo sem qualquer comprovação pericial a respeito. 2. Acolhida a ilegalidade da cobrança e as circunstâncias de acusação de fraude e de reiteradas idas e vindas, administrativa e judicial, para resolver a pendência, o dano moral é cabível e razoável ao caso em questão. 3. Apelo desprovido.
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