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TJBA · Acórdão
0000019-14.2013.8.05.0041 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Losango Promocoes De Vendas Ltda Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao (OAB:BA10872-A) Apelado: Eunice De Araujo Silva Advogado: Juscelio Gomes Curaca (OAB:BA46175-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000019-14.2013.8.05.0041 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872-A) APELADO: EUNICE DE ARAUJO SILVA Advogado(s): JUSCELIO GOMES CURACA (OAB:BA46175-A) MAF 09 ACÓRDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÂO. VALOR FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.