Embargos de Declaração Cível 0805701-35.2024.8.12.0008

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL e PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO (ART. 1.025 DO CPC) - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da causa ou à inovação recursal. Inexiste omissão no acórdão quando a matéria alegada aplicação da Lei nº 14.905/2024 aos consectários legais não foi objeto de debate na sentença nem nas razões da apelação, sendo suscitada apenas em sede de embargos, o que caracteriza flagrante inovação recursal e atrai a preclusão consumativa, ainda que se trate de tema de ordem pública. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não constituem via adequada para introdução de tese nova ou para reexame de matéria já decidida. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre dispositivos legais, nos termos do art. 1.025 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.