Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO LABORAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECUPERANDA PELO JUÍZO LABORAL POSTERIORMENTE À APROVAÇÃO DO PLANO DE SOERGUIMENTO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS CONCURSAIS. CONFLITO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica após a aprovação do plano de recuperação judicial da devedora e a consequente novação dos créditos, porquanto todas as execuções que, nesse momento, ainda estejam direcionadas apenas contra o patrimônio da recuperanda, devem ser obrigatoriamente extintas. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.
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Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.