Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO UTILIZADO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR, EM FACE DO ACÓRDÃOQUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA ANTERIORMENTE PELO EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO RESTOU EIVADO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO PONTO REFERENTE À EXCLUSIVIDADE, BEM COMO SE HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO IMPUGNADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO PODENDO SER UTILIZADOS COMO VIA PARA REEXAME DO MÉRITO.A ALEGADA CONTRADIÇÃO NÃO SE VERIFICA, UMA VEZ QUE A QUESTÃO DA EXCLUSIVIDADE FOI AMPLAMENTE DEBATIDA NOS AUTOS, TANTO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUANTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.TAMBÉM NÃO HÁ OMISSÃO NA DECISÃO, POIS TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO FORAM ANALISADOS, NÃO SENDO EXIGÍVEL QUE A DECISÃO MENCIONE EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.O EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO É ADMITIDO NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONFORME CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ESTÁ ASSEGURADO PELO ART. 1.025 DO CPC, TORNANDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA TAL FIM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 18.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Justino Feitosa Neto (OAB: 10884/CE) - Camila Marques Martins (OAB: 15249/CE) - Francisco Coutinho Chaves (OAB: 13767/CE)
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.