Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – RESCISÃO CONTRATUAL – Restou comprovado que a ré comercializou veículo com débitos de multa e de licenciamento sem comunicar à autora e não se dispôs a resolver a pendência – Tal fato impossibilitou a autora de obter a regularização da documentação do veículo e, consequentemente, impediu o seu uso, impondo-se, assim, a rescisão do contrato de compra e venda – DANOS MORAIS – A privação indevida da utilização do veículo extrapola o mero dissabor cotidiano e configura situação apta a ensejar indenização por danos morais – "QUANTUM" INDENIZATÓRIO – Indenização no valor de R$ 10.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide – Recurso provido.
000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide – Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
25ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Hugo Crepaldi Neto
Composição: Hugo Crepaldi Neto (presidente); Mary Grün; Mauricio Pessoa; Rodolfo César Milano; Helmer Augusto Toqueton Amaral (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.