Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO para deliberar acerca do bem a ser dado como garantia na Execução Fiscal nº 5260387- 29.2020.8.09.0051, prejudicados os embargos de declaração de fls. 75/79. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. Brasília, 19 de maio de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA32600743 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 26/05/2022 19:25:07 Código de Controle do Documento: f02bb659-93ba-4838-925a-b7f685fde336
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Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.