Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Tutela antecipada. Protocolo do recurso de forma equivocado junto ao Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso pela 5ª Câmara de Direito Público, com determinação de redistribuição. Protocolo de redistribuição perante o Colégio Recursal após o prazo legal. Intempestividade configurada. Erro grosseiro. Protocolo em órgão incompetente que não suspende nem interrompe o prazo recursal. Não conhecimento do agravo.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.