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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE NULIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVAS OBTIDAS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. A VIA ESTREITA DO WRIT NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCURSÃO PROBATÓRIA VEDADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ANÁLISE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA 52 TJCE. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A DEFESA ALEGA NULIDADE DAS PROVAS POR TORTURA POLICIAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO, ALÉM DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) AS ALEGAÇÕES DE TORTURA E INVASÃO DE DOMICÍLIO PODEM SER ANALISADAS NA VIA ESTREITA DO WRIT; (II) O FLAGRANTE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS AUTORIZA O INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO; E (III) O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HABEAS CORPUS É VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÕES DE TORTURA SEM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INFIRMADAS POR LAUDO PERICIAL OFICIAL (CORPO DE DELITO NEGATIVO PARA LESÕES RECENTES) NÃO COMPORTAM ANÁLISE NO RITO DO WRIT. 4. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE "TER EM DEPÓSITO" OU "GUARDAR", POSSUI NATUREZA PERMANENTE, O QUE LEGITIMA A ENTRADA DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL PARA CESSAR O FLAGRANTE, NOS TERMOS DO ART. 5º, XI, DA CF/88. 5. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUANDO EVIDENCIADO O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DEMONSTRADO PELO HISTÓRICO CRIMINAL ROBUSTO DO PACIENTE (CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO E REGISTROS POR RECEPTAÇÃO). 6. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM, POR SI SÓ, A LIBERDADE QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:"1. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR TORTURA OU INVASÃO DE DOMICÍLIO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO É INCOMPATÍVEL COM O RITO DO HABEAS CORPUS."; "2. O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIADO POR MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA, CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA VISANDO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI E LXVIII; CPP, ARTS. 312, 313 E 319; LEI Nº 11.343/06, ART. 33. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 52; STF, HC 207170, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 06.12.2021. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ANTÔNIO MARQUES SOBRINHO, CONTRA ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ/CE, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 0200573-41.2026.8.06.0312.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE O WRIT, PARA DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida
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