CC 198.442/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com arrimo no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL - 3ª JD DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - MG, o suscitado. Documento eletrônico VDA38427486 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 30/09/2023 12:08:57 Código de Controle do Documento: 091d9e95-b409-4ce8-9c91-e67e7e56589d Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA38427486 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 30/09/2023 12:08:57 Código de Controle do Documento: 091d9e95-b409-4ce8-9c91-e67e7e56589d

Citações

• art. 37 da CF
• art. 114 da CF
• art. 955 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 184362 · 23/09/2022
• STF ADI 3395 · 06/10/2020
• STF Rcl 6527 · 16/10/2015
• STJ CC 138953 · 23/09/2015
• STJ CC 139456 · 29/04/2015
• STJ CC 126296 · 05/04/2013
• STF Rcl 7857 · 01/03/2013
• STJ CC 125337 · 21/02/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema