Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.
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O STJ MS 31.875 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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