Agravo de Instrumento 8016794-08.2024.8.05.0000

Ementa

8016794-08.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Geap Autogestao Em Saude Advogado: Rafael D Alessandro Calaf (OAB:DF17161-A) Advogado: Racine Percy Bastos Custodio Pereira (OAB:DF37760-A) Advogado: Leonardo Farias Florentino (OAB:SP343181-A) Advogado: Camilla Ribeiro Becker (OAB:DF61891-A) Agravado: Emodna Borges Gusmao Advogado: Rafael Fontoura Costa (OAB:BA40977-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016794-08.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado(s): RACINE PERCY BASTOS CUSTODIO PEREIRA, RAFAEL D ALESSANDRO CALAF, LEONARDO FARIAS FLORENTINO, CAMILLA RIBEIRO BECKER registrado(a) civilmente como CAMILLA RIBEIRO BECKER AGRAVADO: EMODNA BORGES GUSMAO Advogado(s):RAFAEL FONTOURA COSTA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO RECURSAL TENDENTE À REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES MERITÓRIAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 1.022 DO CPC. DESCABIMENTO DO RECURSO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração apresentam-se como recurso horizontal que visa sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão embargada. 2. Segundo o disposto no art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento erro material, obscuridades, contradições, ou ainda suprir omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em não acolher os Embargos de Declaração

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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