Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE AULAS SUPLEMENTARES. PAGAMENTO REALIZADO COM BASE NO NÍVEL INICIAL DA CLASSE. OFENSA AO ART. 7º, INCISO XVI, C/C O § 3º DO ART. 39 DA CF. MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM EFICÁCIA VINCULANTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. PAGAMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O NÍVEL E A CLASSE EFETIVAMENTE OCUPADO POR CADA PROFESSOR. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA (LC 260/2026) QUE REGULAMENTA A MATÉRIA PARA O FUTURO E COM EFEITOS RETROATIVOS LIMITADOS. IRRELEVÂNCIA PARA O PERÍODO PRETÉRITO DISCUTIDO. DIREITO DA SERVIDORA FUNDADO EM GARANTIA CONSTITUCIONAL E NÃO NA LEI NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Juiz de Direito da Turma Recursal Marcos José Vieira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.