Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA PROMOVIDA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO N. 0201201-32.2023.8.06.0119, NA QUAL O JUÍZO COM FULCRO NO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/1991, CONCEDEU A ORDEM DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A DESERÇÃO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PREPARO É UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS E CONSISTE NO PRÉVIO PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSAMENTO.4. NO CASO DOS AUTOS, FOI PROFERIDO DESPACHO DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA (FL. 39), MOMENTO EM QUE A EMPRESA AGRAVANTE APRESENTOU PETIÇÃO E DOCUMENTOS (FLS. 43-620. APÓS A ANÁLISE, FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE (FLS. 64-68), SENDO OPORTUNIZADO O PAGAMENTO DE CUSTAS, QUE DECORREU O PRAZO IN ALBIS (FL. 71). IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O
por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.