Agravo de Instrumento 2014269-05.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir, permitindo o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que rejeita preliminar de falta de interesse de agir, à luz do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada. III. Razões de Decidir 3. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisões interlocutórias previstas no rol do artigo 1.015 do CPC, que possui natureza taxativa. 4. A decisão agravada não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.015 do CPC, e a flexibilização da taxatividade exige demonstração de urgência, o que não se verifica no caso, pois a questão pode ser revista em apelação sem prejuízo às partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de instrumento não conhecido por inadmissibilidade. Tese de julgamento: 1. Rol do artigo 1.015 do CPC é taxativo. 2. Flexibilização da taxatividade exige demonstração concreta de urgência. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.015, art. 1.009, §1º.

Dispositivo

Agravo de instrumento não conhecido por inadmissibilidade.

Citações

• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete