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Abrindo a decisão

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TJBA, Apelação 0527280-12.2016.8.05.0001: ementa e link oficial

TJBA · Acórdão

Apelação 0527280-12.2016.8.05.0001

Relator: Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge
Órgão: 2ª Vice-Presidência
Publicação: 09/10/2025
Resultado: Negado

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Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em REJEITAR os Embargos de Declaração

Citações

art. 42 do CDC
art. 1.013 do CPC
art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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