AREsp 2.490.907/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39824999 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 02/02/2024 21:48:42 Código de Controle do Documento: a02a0759-8b9b-4daa-8f50-0cf97e960177

Citações

• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 521 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1684101 · 14/05/2020
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• STJ AREsp 744582 · 27/03/2020
• STJ AREsp 1541707 · 02/03/2020
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• STJ REsp 1475626 · 19/12/2016
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• STJ AREsp 546951 · 24/02/2015
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• STJ REsp 963528 · 04/02/2010
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