Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
([V1]) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP nº 231155 - SC (2001/0105106-7) RELATOR : MIN. HAMILTON CARVALHIDO EMBARGANTE : LUÍS BATSCHAUER ADVOGADO : MAURÍCIO SALVADORI CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E S P A C H O J. Sim, pelo prazo de cinco dias. Brasília (DF), 3 de Junho de 2002 MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RELATOR
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