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STJ, PET no AREsp 3.318.318: consumidor | Precedentes

STJ · Monocrática

PET no AREsp 3.318.318

Relator: Min. Presidente do STJ
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 23/09/2026
Resultado: Não conhecido
Matéria: consumidor

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Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006

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