Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS PELA CONCLUSÃO DE CURSO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO ESPECIAL E DO SUBSEQUENTE AGRAVO. ÓBICE DA SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 2. Embora regularmente intimada para sanar o vício, o recorrente não regularizou o feito, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato foram outorgados aos subscritores dos recursos em data posterior à interposição do recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 115/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
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