AREsp 2.513.621/MT

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40845952 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/04/2024 10:04:44 Código de Controle do Documento: 7ec093a7-a3b4-445c-bce6-486f5e137ffc

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1.029 do CPC
• art. 541 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 74 da Lei 8.213/1991
• Súmula 340 do STJ
• Tema 350 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1575943 · 02/06/2020
• STJ AREsp 1615607 · 03/02/2020
• STJ REsp 1817727 · 02/10/2019
• STJ REsp 1830547 · 18/09/2019
• STJ AREsp 1448670 · 10/09/2019
• STJ AREsp 1519322 · 06/08/2019
• STJ AREsp 1532282 · 05/08/2019
• STJ AREsp 1504740 · 21/06/2019
• STJ AREsp 1488516 · 04/06/2019
• STJ AREsp 1484304 · 23/05/2019
• STJ AREsp 1358090 · 14/03/2019
• STJ REsp 1763014 · 02/10/2018
• STJ AREsp 1339575 · 04/09/2018
• STJ REsp 1655968 · 02/05/2017
• STF RE 631240 · 20/02/2017
• STJ AREsp 996110 · 07/10/2016
• STJ REsp 1425740 · 03/02/2016
• STJ AREsp 605044 · 27/11/2014
• STJ REsp 1302307 · 17/12/2012
• STJ REsp 1263285 · 15/08/2012
• STJ REsp 1303869 · 17/05/2012
• STJ REsp 1110552 · 15/02/2012
• STJ REsp 726446 · 29/04/2011

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