Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. APELO PROVIDO. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do término dos descontos. 2. Aplica-se ao caso o art. 27 do CDC, que regula a prescrição quinquenal nas relações de consumo. 3. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação 4. Apelação cível provida.
Apelação cível provida
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