Apelação Cível 0800966-60.2023.8.18.0061

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM DOLO OU CULPA GRAVE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais, condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de irregularidade na contratação e nos repasses financeiros entre as partes; e (ii) examinar se a condenação por litigância de má-fé encontra respaldo nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Caracterizada a relação de consumo entre as partes, com inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. 4. O banco apresentou documentos comprovando a celebração do contrato e a efetiva transferência dos valores à apelante, descaracterizando a alegação de inexistência do negócio jurídico. 5. A apelante não demonstrou a irregularidade dos descontos alegados, deixando de apresentar elementos probatórios mínimos, como extrato bancário, para corroborar sua tese. 6. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa ou temerária, o que não se verificou no caso concreto. A simples improcedência do pedido não configura má-fé, sendo necessário afastar a penalidade imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença nos demais aspectos. Tese de julgamento: "1. A comprovação da contratação e da transferência dos valores pela instituição financeira afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo ou culpa grave, não podendo ser imposta pela mera improcedência do pedido inicial." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 80 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 1.0000.20.599818-0/001, Rel. Des. Arnaldo Maciel, 18ª Câmara Cível, j. 09.03.2021; TJ-MS, APL 08002792620188120029, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, 2ª Câmara Cível, j. 12.03.2019; TJ-RS, Apelação Cível 70077970374, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Adriana da Silva Ribeiro, j. 19.09.2018.

Dispositivo

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Citações

• art. 6º do CDC
• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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