Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, verifica-se que a decisão reprochada evidenciou, de maneira inconteste, lastreada em dados concretos extraídos dos autos, a justificativa da prisão cautelar imposta como garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta imputada, consistente em "associação criminosa voltada ao tráfico de drogas na região, liderada pelo Giovane Santos Laureano, dotada de divisão organizacional, estabilidade e permanência, com um alto volume de comercialização de substâncias entorpecentes (especialmente cocaína e maconha) e de movimentação financeira", circunstâncias que revelam a periculosidade do ora agravante, a ensejar a medida constritiva em sem desfavor. III - No que pertine à incursão acerca possibilidade de imposição, ao ora agravante, de medidas cautelares diversas da prisão em detrimento da medida mais gravosa decretada, vejo que o pleito não merece provimento. Sucede que a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contraio sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva, a qual foi demonstrada com esteio em elementos concretos dos autos. Em outros termos, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela. Agravo regimental desprovido.
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