Apelação / Remessa Necessária 0811987-26.2020.8.10.0040

Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. PAGAMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A questão controvertida diz respeito ao direito dos servidores municipais na complementação do adicional por tempo de serviço. II. No caso em apreço, o servidor demonstrou por meio de fichas financeiras que os pagamentos não eram realizados conforme o disposto na Lei Orgânica Municipal, atestando o fato constitutivo do direito, a teor do art. 373, I do Código de Processo Civil. III. Por sua vez, o Ente Municipal não trouxe aos autos nenhum fato extintivo, modificativo ou impeditivo que tornasse insubsistente os pedidos das autoras (art. 373, II, CPC). IV. Desse modo, o magistrado acertadamente determinou que as Apeladas fazem jus às diferenças do adicional de tempo de serviço no percentual de 2% (dois por cento) ao ano, limitados a 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o salário-base, conforme apurado na fase de liquidação. V. Agravo interno conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.