AREsp 2.480.221/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de dezembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39554154 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 16/12/2023 09:08:29 Código de Controle do Documento: 0f32b3e3-dee5-46cb-bc4b-db5c78f79b85

Citações

• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1625775 · 05/02/2020
• STJ REsp 1659721 · 24/10/2019
• STJ AREsp 1558460 · 05/09/2019
• STJ AREsp 1241527 · 26/03/2019
• STJ AREsp 1385820 · 30/11/2018
• STJ AREsp 1229292 · 27/02/2018
• STJ AREsp 801901 · 07/08/2017
• STJ REsp 1679614 · 03/08/2017
• STJ AREsp 875399 · 05/10/2016
• STJ REsp 695304 · 19/04/2005

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