Embargos de Declaração Cível 0050534-96.2020.8.06.0100

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. FERIADO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O BANCO BRADESCO S/A INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO CONHECEU DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE.2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTOU ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL, ALEGANDO QUE O ÓRGÃO JULGADOR DEIXOU DE CONSIDERAR O FERIADO MUNICIPAL DE ITAPAJÉ, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.811/2011, O QUAL CONSTARIA DO CALENDÁRIO OFICIAL DO TRIBUNAL.2. REDISTRIBUÍDOS OS AUTOS, O RELATOR RECONHECEU O EQUÍVOCO E ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AFASTANDO A INTEMPESTIVIDADE E DETERMINANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO.3. NO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO, O BANCO BRADESCO S/A INSURGIU-SE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA COMARCA DE ITAPAJÉ, QUE JULGARA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.4. O APELANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE QUESTIONAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADOS NA SENTENÇA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM RAZÃO DE FERIADO MUNICIPAL NÃO CONSIDERADO PELO ÓRGÃO JULGADOR; (II) SABER SE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A INSCRIÇÃO INDEVIDA E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR6. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, SUPRIR OMISSÃO OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO EXISTENTE NA DECISÃO JUDICIAL.7. CONSTATADO QUE O FERIADO MUNICIPAL DE ITAPAJÉ ESTAVA DEVIDAMENTE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E NO CALENDÁRIO OFICIAL DO TRIBUNAL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO.8. NO EXAME DO MÉRITO DO APELO, OBSERVOU-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL QUE JUSTIFICASSE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DESCUMPRINDO O ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.9. À LUZ DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES.10. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA Nº 7/STJ).11. ASSIM, INEXISTINDO PROVA DO CONTRATO QUE ORIGINOU O DÉBITO, CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A INSCRIÇÃO INDEVIDA E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.12. QUANTO À PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AFASTA-SE SUA INCIDÊNCIA DIANTE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF/88), SENDO DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.13. POR FIM, MANTÉM-SE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CONFORME FIXADO NA SENTENÇA, INEXISTINDO MOTIVO PARA ALTERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE14. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS, PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO.15. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: O ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL, DECORRENTE DO NÃO RECONHECIMENTO DE FERIADO MUNICIPAL CONSTANTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DO TRIBUNAL, AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO INDEVIDAMENTE CONSIDERADO INTEMPESTIVO. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES._____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 1.022, ART. 373, II, ART. 85, §11; CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, XXXV; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 7 DO STJ.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade, REFORMANDO O ACÓRDÃO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO - EMENTA

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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