Agravo de Execução Penal 0003267-46.2026.8.26.0041

Ementa

Agravo em Execução Penal – Progressão ao regime semiaberto e livramento condicional – Pleito defensivo de concessão dos benefícios sob o argumento de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo – Decisão que indeferiu as benesses diante da ausência do requisito de ordem subjetiva, com fundamento em exame criminológico desfavorável, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal – Embora implementado o requisito objetivo, laudo técnico que aponta ausência de condições subjetivas para o convívio em regime menos rigoroso – Agravante condenado por tráfico de entorpecentes, associação para tráfico, posse ilegal de arma de fogo, falsidade ideológica e lesão corporal, com longa pena a cumprir e com histórico prisional conturbado – Atestado de boa conduta que, por si só, não exaure a análise do mérito do apenado – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

onal conturbado – Atestado de boa conduta que, por si só, não exaure a análise do mérito do apenado – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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