Apelação Cível 0803349-77.2024.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO" – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL – INEXISTENTE – LONGO PRAZO ENTRE O PRIMEIRO DESCONTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verifica-se que não resta caracterizado o abalo moral indenizável, porquanto se passaram mais de dois anos sem que a parte autora tivesse notado a ocorrência dos descontos, o que torna impossível vislumbrar a ofensa à sua honra ou dignidade, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral. 2. Doravante, a permanência de descontos indevidos por mais de dois anos não enseja indenização por dano extrapatrimonial, pois o considerável lapso de tempo da contratação, incontroverso que não afetou seus compromissos e é incompatível com a alegação de dor, sofrimento, vexame, angústia ou aflição. 3. Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 940 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete