Apelação Criminal 0010011-12.2025.8.06.0312

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE PROPRIEDADE. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERESSE NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ AMÉRICO DA COSTA NETO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MARACANAÚ QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO FIAT PUNTO 1.4, COR PRETA, PLACA MYK3E22, UF: RN, RENAVAM Nº 950782092, APREENDIDO DURANTE INVESTIGAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SUSTENTANDO O APELANTE SER TERCEIRO DE BOA-FÉ E LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O REQUERENTE COMPROVOU INEQUIVOCAMENTE SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO APREENDIDO; (II) ESTABELECER SE O BEM PODE SER RESTITUÍDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL, CONSIDERANDO OS INDÍCIOS DE QUE FOI UTILIZADO NA PRÁTICA CRIMINOSA INVESTIGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE PELO REQUERENTE, BEM COMO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DA COISA PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 118 E 120 DO CPP.4. HÁ INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO FOI UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SENDO APREENDIDO EM FLAGRANTE DURANTE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, O QUE CARACTERIZA O INTERESSE DO BEM PARA A INSTRUÇÃO PENAL.5. O APELANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA COMPROVAR DE FORMA INEQUÍVOCA A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL, INEXISTINDO, NOS AUTOS, CRLV ATUALIZADO OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A ELIDIR DÚVIDAS QUANTO À TITULARIDADE DO BEM.6. A SIMPLES CONSULTA AO SITE DO DETRAN NÃO CONFIGURA PROVA INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE, TAMPOUCO COMPROVA A REGULAR AQUISIÇÃO DO VEÍCULO.7. NÃO HAVENDO SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO E PERSISTINDO DÚVIDAS SOBRE A VINCULAÇÃO DO BEM COM O FATO DELITUOSO INVESTIGADO, INCIDE O ÓBICE LEGAL À RESTITUIÇÃO, CONFORME O ART. 118 DO CPP.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 118 do CPP
• art. 120 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.