Apelação Cível 1003743-04.2024.8.26.0020

Ementa

Apelação – Ação de cobrança – Locação de imóvel não residencial – Sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Controvérsia acerca da existência, extensão e autoria dos alegados danos no imóvel locado – Julgamento antecipado da lide – Descabimento – Insuficiência do acervo probatório – Ausência de laudo de vistoria de saída subscrito por ambas as partes – Relatório fotográfico unilateral e documentos produzidos exclusivamente pela autora – Inexistência de prova técnica apta a aferir o estado do imóvel, a origem dos danos, o nexo causal e a extensão dos reparos – Autora que, em réplica, requereu expressamente a produção de prova pericial – Necessidade de dilação probatória evidenciada – Nulidade da sentença reconhecida de ofício – Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e realização de prova pericial – Sentença anulada – Recurso prejudicado.

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete