Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CINCO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE A NULIDADE DOS CONTRATOS NÃO SERIA SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR O ENGANO JUSTIFICÁVEL OU DEMONSTRAR OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUER O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES E O PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) A NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. O JULGADO CONSIGNOU QUE A COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATAÇÕES CUJA REGULARIDADE NÃO FOI COMPROVADA CONFIGURA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, AFASTANDO A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E IMPONDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, P.U., DO CDC. A CONDENAÇÃO NÃO DECORREU AUTOMATICAMENTE DA NULIDADE DOS CONTRATOS, MAS DA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS COM FUNDAMENTO EM OPERAÇÕES CUJA REGULAR CONSTITUIÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU, EM DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE DILIGÊNCIA E CAUTELA INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA. 4. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS. O ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDIRAM SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, E ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. A CIRCUNSTÂNCIA DE DETERMINADOS CONTRATOS TEREM SIDO CONSIDERADOS VÁLIDOS NÃO ESTABELECE CONTRADIÇÃO INTERNA, POIS A SENTENÇA E O ACÓRDÃO DISTINGUIRAM AS OPERAÇÕES ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE DAQUELAS CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA. 5. A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A CONTRADIÇÃO INTERNA AO PRÓPRIO JULGADO, VERIFICADA QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, COMPROMETENDO A COERÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A CORRIGIR CONTRADIÇÃO EXTERNA NEM CONSTITUEM INSTRUMENTO PARA SANAR EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE ATACA O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 6. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, BASTANDO QUE FUNDAMENTE ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO. DE TODO MODO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA; SUA FINALIDADE É SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES INTERNAS OU ERROS MATERIAIS.". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, P.U.; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022, I E II, 1.025 E 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RMS N. 60.400/SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 9/10/2023; STJ, ARESP N. 2.685.525/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 27/10/2025.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.