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TJBA · Acórdão
8000930-49.2023.8.05.0198 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Dilzenir Campos Silva Advogado: Rosileide Alves Marques (OAB:BA55622-A) Advogado: Brunna Santos Soares (OAB:BA50441-A) Apelante: Municipio De Planalto Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000930-49.2023.8.05.0198 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PLANALTO Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA APELADO: DILZENIR CAMPOS SILVA Advogado(s):ROSILEIDE ALVES MARQUES, BRUNNA SANTOS SOARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE PLANALTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 321/2010. GERAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ANUÊNIO. LEI 277/2008. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. CRITÉRIO TEMPORAL. SIMILITUDE DE FATO GERADOR. CUMULAÇÃO VEDADA. EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.