Habeas Corpus Criminal 0625928-85.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE CONTEMPORANEIDADE. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A CUSTÓDIA. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CUJA PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA EM 2009, QUANDO CONSIDERADO FORAGIDO, TENDO SIDO POSTERIORMENTE RECONHECIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI DECRETADA ORIGINALMENTE EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE FORAGIDO, UMA VEZ QUE, À ÉPOCA DA DENÚNCIA, NÃO FOI POSSÍVEL LOCALIZÁ-LO, O QUE LEVOU À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E À SUA CITAÇÃO POR EDITAL. CONTUDO, REFERIDOS FUNDAMENTOS NÃO MAIS SUBSISTEM, UMA VEZ QUE O PACIENTE FOI POSTERIORMENTE LOCALIZADO, SENDO CONSTATADO QUE RESIDIA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, ONDE EXERCIA ATIVIDADE RELIGIOSA COM VIDA PÚBLICA, O QUE REVELA, INCLUSIVE, A POSSIBILIDADE DE TER SIDO LOCALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR, MEDIANTE A ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS ADEQUADAS. 4. NESSE PASSO, CUMPRE DESTACAR QUE, APÓS A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA EM 26/02/2009 E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, O PACIENTE PERMANECEU EM LIBERDADE POR 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES, SEM QUALQUER NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO EM NOVOS ILÍCITOS, EXERCENDO ATIVIDADE LÍCITA E TENDO DOMICÍLIO CERTO. DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ FATOS CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE.5. DESSA FORMA, NÃO MAIS SUBSISTEM OS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE, NO CASO, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 319, INCISOS I E IV, DO CPP.IV. DISPOSITIVO:6. ORDEM CONCEDIDA. #BNMP . - Advs: Gabriel Filgueira Sampaio (OAB: 53351/CE)

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS

Citações

• art. 319 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.