Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. ANALISANDO OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, VERIFICA-SE QUE A RECORRENTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.III RAZÕES DE DECIDIR: 3. EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, O RECURSO DEVE CONTER OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE CONSUBSTANCIEM AS RAZÕES DO INCONFORMISMO COM A DECISÃO IMPUGNADA. EM OUTRAS PALAVRAS, O RECURSO DEVE ENFRENTAR OS ARGUMENTOS E CONCLUSÕES DA DECISÃO QUE VISA INFIRMAR.4. NO CASO DOS AUTOS, A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DECORREU DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE DEMANDADA (ART. 485, VI, CPC). EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE FOI INDEVIDA A EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, CPC). 5. ESTANDO OS ARGUMENTOS DA PARTE RECORRENTE EM DISSONÂNCIA COM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.IV - DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: AO DEIXAR DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO RECORRIDO, INCORREU A PARTE RECORRENTE EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CPC), RESTANDO IMPOSSIBILITADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL AD QUEM.DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: ART. 932, E ART. 1.010, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: SÚMULA 43/TJCEACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.