Agravo de Execução Penal 0001268-73.2026.8.26.0521

Ementa

Agravo em Execução Penal – Progressão ao regime semiaberto – Decisão que afastou a incidência do art. 112, § 1º, da LEP, com redação da Lei nº 14.843/2024, concedendo a progressão de regime sem a realização de exame criminológico – Inadmissibilidade – Norma de natureza eminentemente procedimental, que disciplina a forma de instrução e aferição do requisito subjetivo, aplicável de imediato aos processos em curso, à luz do art. 2º do CPP – Exame criminológico que passou a constituir requisito legalmente obrigatório para a progressão – Atestado de boa conduta que, por si só, não exaure a análise do mérito da apenada – Caso concreto em que a sentenciada, reincidente, condenada pela prática de tráfico de drogas e com longa pena a cumprir – Quadro que recomenda maior rigor na análise do requisito subjetivo e impõe, em observância ao in dubio pro societate, a prévia submissão a exame criminológico antes da concessão de regime mais brando – Decisão reformada – AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

Dispositivo

pro societate, a prévia submissão a exame criminológico antes da concessão de regime mais brando – Decisão reformada – AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

Citações

• art. 2º do CPP
• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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