Conflito de Competência Cível 0000061-42.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA CONTRA O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS DEIXADOS POR MARIA ALIE DE SOUSA DIAS, FALECIDA SEM TESTAMENTO, COM HERDEIROS DIRETOS E BENS LOCALIZADOS EM DIFERENTES COMARCAS. O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANINDÉ DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE FORTALEZA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ÚLTIMO DOMICÍLIO DA FALECIDA ERA NESTA LOCALIDADE, COM BASE NO ART. 48 DO CPC. O JUÍZO DE FORTALEZA SUSCITOU O CONFLITO, ALEGANDO QUE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA E NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE INVENTÁRIO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO ORIGINARIAMENTE COMPETENTE, CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA TRATA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS É DEFINIDA PELO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO FALECIDO, NOS TERMOS DO ART. 48 DO CPC.NO ENTANTO, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL TEM NATUREZA RELATIVA E, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA Nº 33), A SUA MODIFICAÇÃO SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, NÃO SENDO PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO.O JUÍZO SUSCITADO (2ª VARA CÍVEL DE CANINDÉ) NÃO PODERIA TER DECLINADO DE SUA COMPETÊNCIA SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE RÉ, TORNANDO INDEVIDA A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE FORTALEZA.CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA (PROCESSO Nº 0201926-82.2024.8.06.0055).A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA A AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS É RELATIVA E, CONFORME A SÚMULA Nº 33 DO STJ, NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, DEVENDO SER ARGUIDA PELA PARTE INTERESSADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO.O JUÍZO ORIGINARIAMENTE COMPETENTE NÃO PODE DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA TERRITORIAL SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, SENDO NULA A REMESSA EX OFFICIO DOS AUTOS PARA OUTRA COMARCA.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 48 do CPC

Inteiro teor

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