Apelação Criminal 0223193-44.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECEPTAÇÃO. TESE DA ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INCUMBÊNCIA DEFENSIVA DE COMPROVAR BOA-FÉ E CONDUTA CULPOSA. APLICAÇÃO DO ART. 156 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PRECAUÇÃO NA AQUISIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ADMISSÃO DE QUALQUER FORMA DE UTILIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DOLO EVENTUAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CÁLCULOS EQUILIBRADOS E JUSTOS. READEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEFINIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO INCRIMINADO MARCOS FÁBIO GONÇALVES DA SILVA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 133/147, EMANADA DO JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS DELITOS VINCADOS NOS ARTS. 180 E 311, PARÁGRAFO 2°, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CPB), RESULTANDO DAS PENAS DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, SOB REGIME ABERTO. TERMINA POR SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM DEFINIDAS E FISCALIZADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM A OCORRÊNCIA DE DOLO NAS CONDUTAS;(B) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONDUCENTES À FIGURA CULPOSA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E(C) VERIFICAR, NA DOSIMETRIA, A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS AGENTES PÚBLICOS OUVIDOS ASSEVERARAM QUE A EQUIPE RECEBERA NOTÍCIA, VIA COMUNICAÇÃO, DE QUE O ACUSADO ESTAVA GUIANDO UM VEÍCULO COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADA. REALIZADA A ABORDAGEM E, POR FIM, A DETENÇÃO, VERIFICOU-SE, DE FATO, QUE HAVIA MODIFICAÇÃO NA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, MORMENTE, ÀQUELE MOMENTO, PELA ANÁLISE DA NUMERAÇÃO DO CHASSI. SOME-SE A ISSO O FATO DE QUE HÁ BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FIRMADO PELO DONO DO AUTOMÓVEL, INDICANDO QUE O BEM HAVIA SIDO ROUBADO ANTERIORMENTE;4. OU SEJA, HÁ ELEMENTO QUE INDICA A MODIFICAÇÃO DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO. ADEMAIS DISSO, HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS QUE DEMONSTRAM A FRAUDE REALIZADA. A PROVA, MORMENTE A ORAL E A TÉCNICA, ENFATIZOU O SEGUINTE: (I) O VEÍCULO APREENDIDO FORA ANTERIORMENTE OBJETO DO CRIME DE ROUBO; (II) A ANÁLISE DAS NUMERAÇÕES IDENTIFICADORAS CONSTATOU A DISCREPÂNCIA DAS PLACAS E (III) O ACUSADO, AO ADQUIRIR O BEM, NÃO TOMOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA VERIFICAR O ESTADO LEGAL;5. QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, É CEDIÇO QUE CABE À DEFESA, COMO DECORRÊNCIA DA DIVISÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIOS FIRMADA NO ART. 156 DA LEI ADJETIVA PENAL, DEMONSTRAR A BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO. O INCRIMINADO NÃO REALIZOU BUSCA EM RELAÇÃO AO BEM, DE MODO A AVALIAR A SUA PROCEDÊNCIA. É DE SE VER QUE A QUESTÃO DA COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA MODALIDADE CULPOSA TAMBÉM SE SUBMETE AO ART. 156 DA LEI ADJETIVA PENAL. VALE DIZER, É INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA DA DEFESA. PELA DETIDA AVALIAÇÃO DAS PROVAS JUDICIALIZADAS, PERCEBE-SE, FACILMENTE, QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO NESSE SENTIDO. O QUE SE VÊ, NA VERDADE, É QUE O ACUSADO DELIBERADAMENTE NÃO REUNIU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SABER EM QUAIS CONDIÇÕES RECEBIA O BEM - O QUE PODERIA INDICAR AS DIFERENÇAS NAS PLACAS E, POR CONSEGUINTE, A SUA ORIGEM ESPÚRIA. APLICA-SE, NO CASO, A TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA, SEGUNDO A QUAL DEVE-SE PUNIR O AGENTE QUANDO ESTE, OSTENSIVAMENTE, FINGE IGNORAR A ILICITUDE DO ATO OU FATO QUE O CERCA;6. SEGUINDO O MESMO DIAPASÃO ESTABELECIDO, É POSSÍVEL ASSENTAR QUE A PROVA ORAL CONVERGIU PARA O FATO DE QUE O ACUSADO ESTAVA NO VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA. A REDAÇÃO VIGENTE NO INCISO III DO PARÁGRAFO 2° DO ART. 311 ADMITE QUE QUEM “ADQUIRE” O BEM ADULTERADO INCORRE NO CRIME EM DESTAQUE. NOTE-SE QUE O JULGADO DEIXA EXPRESSA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA MODALIDADE “CONDUZIR”, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A REDAÇÃO TÍPICA. AGIU, PORTANTO, COM O DOLO INDIRETO NA MODALIDADE EVENTUAL, O QUE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA, CARACTERIZADO O DELITO EM COMENTO. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO;7. NECESSÁRIO APONTAR A ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE, PARA DAR PROPORCIONALIDADE, EQUANIMIDADE E RAZOABILIDADE AO CÁLCULO DOSIMÉTRICO DAS PENAS CORPORAL E PECUNIÁRIA, SÃO APLICÁVEIS AS FRAÇÕES DE 1/8 (UM OITAVO) E DE 1/6 (UM SEXTO). ASSIM, CRIA-SE AMBIENTE PROPÍCIO PARA O DESENVOLVIMENTO RACIONAL DAS PENAS A SEREM APLICADAS. INEXISTINDO RECURSO DA ACUSAÇÃO, O QUE INVIABILIZA, A PARTIR DO ART. 617 DA LEI ADJETIVA PENAL, A REFORMA PREJUDICIAL. NA ETAPA INICIAL, DE MODO ACERTADO, O JUÍZO DE 1° GRAU CONSIDEROU AS VETORIAIS COMO SENDO NEUTRAS OU POSITIVAS, EM NADA INTERFERINDO NO CÁLCULO. ASSIM, AS PENAS FORAM FIXADAS, PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO, EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA E, PARA O CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, NÃO FORAM CONTABILIZADAS AGRAVANTES NEM ATENUANTES. ASSIM, AS PENAS NÃO ENFRENTARAM ALTERAÇÃO. NA DERRADEIRA ETAPA, RECONHECE-SE A AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DE REDUÇÃO DA PENA. É DE MANTER A PERSPECTIVA DO CONCURSO FORMAL, SEJA PELA VERIFICAÇÃO DE UMA ÚNICA CONDUTA RESULTANDO EM DOIS DELITOS SEJA PELA VEDAÇÃO À REFORMA PREJUDICIAL. FIRMANDO-SE EM REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA, DEVE-SE MANTER O ACRÉSCIMO DE 1/6 (UM SEXTO) A SER APLICADO NO CRIME DE PUNIÇÃO MAIS SEVERA. DESTARTE, A PENA RESTA CONSOLIDADA EM 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. COM BASE NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS EXIBIDAS, APLICA-SE A FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS DELITUOSOS PARA MONETIZAR A PENA DE MULTA. FORÇOSO CONSIDERAR QUE O MONTANTE DA PENA ALBERGA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PARA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POR SER SUPERIOR A UM ANO, O PARÁGRAFO 2° DO ART. 44 POSSIBILITADA A APLICAÇÃO DE UMA PENA DE MULTA E UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU A APLICAÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. TAL DEFINIÇÃO CABERÁ AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, POR SER MATÉRIA AFETA À SUA COMPETÊNCIA LASTREANDO-SE TANTO NO QUANTUM DA PENA, APLICA-SE O REGIME ABERTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CABENDO SUA MOLDURA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO PODE SER CONSUMADO PELO DOLO EVENTUAL;2. O CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO OCORRE QUANDO O AGENTE DELITIVO DE QUALQUER FORMA SE UTILIZA OU CONDUZ O BEM FRAUDADO E3. CONFORME O ART. 156 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, É INCUMBÊNCIA DEFENSIVA COMPROVAR A BOA-FÉ OU A MODALIDADE CULPOSA NO ÂMBITO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ARTS. 180 E 311, PARÁGRAFO 2°, INCISO IIIJURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ARESP 3043523 / DF AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2025/0347676-5 RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 09/12/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJEN 17/12/2025;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°.0004564-90.2018.8.06.0117 RELATOR(A): ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES COMARCA: MARACANAÚ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 03/06/2025 DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/06/2025 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0206187-58.2024.8.06.0001 RELATOR(A): LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/09/2024ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 180 do CP
• art. 311 do CP

Inteiro teor

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