Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS DO ATO DE APOSENTADORIA. TERMO A QUO FIXADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES QUALIFICADOS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS DEMAIS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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