Apelação Cível 0844566-13.2021.8.10.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM JULGADO DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NO ANO DE 2021. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. "A contradição verifica-se quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão" (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1203809/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 28.9.12) 2. In casu, não há o que se cogitar em contradição haja vista que a fundamentação do voto não é contraditória com seu dispositivo. 3. Impossível, em via de embargos de declaração, a análise de questões que já foram verificadas e devidamente analisadas quando do julgamento do apelo. 4. Ausentes as hipóteses autorizadoras expostas no art. 1.022 do CPC, deve-se manter integralmente o decisum combatido. 5. Embargos de declaração rejeitados. DECISÃO EZEQUIAS MENDONÇA MELO interpôs, em tempo hábil, os presentes embargos de declaração (ID 24006807) contra decisão de ID 23788691 que negou provimento a recurso (ID 17049625) interposto contra a sentença proferida em seu desfavor nos autos da ação ordinária ajuizada em face do banco ora embargado. Alega que a decisão monocrática deste relator encontra-se eivada de contradição; que julgou em desacordo com posicionamento da Terceira Câmara Cível do TJMA em sessão realizada no dia 25/11/2021; que a postura abusiva da instituição financeira restou demonstrada nos autos, porém, não foi analisada no decisum combatido. Ademais, destaca a não observância do teor do artigo 926 do CPC. Em face dos argumentos apresentados, o embargante “(...) requer a manutenção do posicionamento afirmado pela terceira câmara na sessão do dia 25/11/2021 quanto a matéria CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC, condenando o Banco ao pagamento dos danos materiais e morais sofridos pelo Autor” (ID 24006807– pág. 3). Contrarrazões apresentadas (ID 24344623). É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade. Inicialmente, é de se ressaltar que os embargos declaratórios, conforme dispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, é instituto processual oriundo da necessidade de, em determinados casos em que tenha incorrido em vício na sentença ou em acórdão, ilidir a dúvida restante da omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração não se constituem em via processual adequada para reexame de questões de mérito já apreciadas ou novas. Desse modo, o referido recurso constitui medida judicial que tem, essencialmente, a finalidade de esclarecer o decisum, buscando completar o pronunciamento judicial omisso ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios de obscuridade, omissão ou contradição, propiciando verdadeira atividade de “aperfeiçoamento” da sentença ou acórdão proferido. In casu, alega a embargante que o acórdão embargado encontra-se eivado de contradição, tendo em vista que não observou o posicionamento firmado pela Terceira Câmara, na sessão do dia 25.11.2021, quanto a matéria cartão de crédito consignado (Processo nº. 0002903-53.2015.8.10.0058). O direito não ampara o embargante. Pelos fundamentos aduzidos na peça recursal, resumidos por ocasião do relatório, depreende-se, facilmente, que a embargante, na verdade, pretende trazer à baila a rediscussão de matéria que foi devidamente debatida na decisão hostilizada. Ressalta-se, inicialmente, que quando o CPC menciona, em seu artigo 1.022, a expressão “contradição” procura-se afastar suposta “contradição” no bojo da fundamentação exposta, ou seja, na mesma decisão vergastada. O que não ocorreu no caso em tela, haja vista que o entendimento exposto na decisão monocrática é a manifestação do livre convencimento motivado. Segundo José Miguel Garcia Medina e Tereza Arruda Alvim Wambier, a contradição ocorre "quando a decisão contém, em seu bojo, afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos". Assim, "a contradição verifica-se quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão" (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1203809/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 28.9.12) Portanto, a alegação da parte autora não tem sustentação jurídica. Deve-se ressaltar, ainda, que o julgamento do Processo nº. 0002903-53.2015.8.10.0058, que serviu de base para os argumentos da embargante, expressa o entendimento de uma composição da Corte naquele momento. Hoje a Terceira Câmara tem outra composição onde cada magistrado forma seu convencimento de acordo com a lei e as peculiaridades do caso concreto. Assim, considerando-se que a embargante não fundamentou a sua pretensão em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, resta evidente que seu objetivo é rediscutir matéria totalmente esgotada e inserida na 4ª Tese, fixada no IRDR nº. 53983/2016, deste Tribunal de Justiça. Portanto, com os argumentos apresentados, não vislumbrando o vício apontado no presente recurso, REJEITO-O. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

Dispositivo

DECISÃO EZEQUIAS MENDONÇA MELO interpôs, em tempo hábil, os presentes embargos de declaração (ID 24006807) contra decisão de ID 23788691 que negou provimento a recurso (ID 17049625) interposto contra a sentença proferida em seu desfavor nos autos da ação ordinária ajuizada em face do banco ora embargado

Citações

• art. 926 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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