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TJAL · Acórdão
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO DE FESTA INFANTIL E COBRANÇA COM EXPOSIÇÃO EM REDE SOCIAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO DE FESTA INFANTIL E EXPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA EM REDE SOCIAL NO CONTEXTO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONTRATUAL. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO, REQUERENDO MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTOU RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DUAS CONDUTAS LESIVAS: FALHA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO E DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DA CONSUMIDORA EM REDE SOCIAL ASSOCIADA A COBRANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) COMPORTA MAJORAÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS CONDUTAS LESIVAS AUTÔNOMAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO DE FESTA INFANTIL EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POIS OCORREU EM EVENTO DE RELEVANTE CARGA EMOCIONAL, COM ATRASO E EXECUÇÃO INCOMPLETA, GERANDO CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. B) A EXPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA EM REDE SOCIAL, COM DIVULGAÇÃO DE IMAGEM VINCULADA A COBRANÇA DE DÉBITO, CONFIGURA ABUSO DE DIREITO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COM INDEVIDA EXPOSIÇÃO PÚBLICA. C) AS CONDUTAS, EMBORA INSERIDAS NO MESMO CONTEXTO CONTRATUAL, POSSUEM AUTONOMIA FÁTICA E POTENCIAL LESIVO DISTINTO, DEVENDO SER CONSIDERADAS CONJUNTAMENTE NA FIXAÇÃO DO DANO MORAL GLOBAL. D) APLICA-SE O MÉTODO BIFÁSICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.152.541/RS), COM FIXAÇÃO DE VALOR-BASE A PARTIR DE PRECEDENTES E POSTERIOR AJUSTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. E) A JURISPRUDÊNCIA INDICA PARÂMETROS MÉDIOS DE R$ 5.000,00 PARA CADA UMA DAS CONDUTAS ANALISADAS, SERVINDO COMO REFERÊNCIA PARA COMPOSIÇÃO DO VALOR GLOBAL. E) A CUMULAÇÃO FÁTICA DAS OFENSAS E A REPROVABILIDADE DA CONDUTA JUSTIFICAM MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 7.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. TESE DE JULGAMENTO: A FIXAÇÃO DO DANO MORAL, EM HIPÓTESES DE MÚLTIPLAS CONDUTAS LESIVAS AUTÔNOMAS NO MESMO CONTEXTO CONTRATUAL, DEVE OBSERVAR O MÉTODO BIFÁSICO, ADMITINDO-SE VALOR GLOBAL ÚNICO, COM MAJORAÇÃO QUANDO A SOMA DOS EFEITOS EXTRAPATRIMONIAIS DEMONSTRAR MAIOR INTENSIDADE LESIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, V E X; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 187 E 927; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 1.152.541/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 12/09/2011.TJ-SC - RECURSO INOMINADO: 0700297-50.2010.8.24 .0008, RELATOR: CÁSSIO JOSÉ LEBARBENCHON ANGULSKI, DATA DE JULGAMENTO: 26/05/2015, SEGUNDA TURMA DE RECURSOS BLUMENAUTJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 10152828220228260554 SANTO ANDRÉ, RELATOR.: RODOLFO CESAR MILANO, DATA DE JULGAMENTO: 05/12/2024, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/12/2024.TJ-RS - AC: 50003472320208215001 RS, RELATOR.: ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ, DATA DE JULGAMENTO: 31/03/2022, SEXTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2022)TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 10129090420248260071 BAURU, RELATOR.: MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 11/02/2025, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/02/2025) . - Advs: Rafael Dias Farias Pereira (OAB: 20721/AL) - Lissanya Basilio dos Santos (OAB: 12550/AL)
ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal Unificada do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do Recurso Inominado e no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
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