EDcl no AREsp 2.498.224/MT

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% Documento eletrônico VDA40553690 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 08/03/2024 09:49:42 Código de Controle do Documento: 69de31ba-13d1-49d0-9545-7b37b86553fd sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40553690 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 08/03/2024 09:49:42 Código de Controle do Documento: 69de31ba-13d1-49d0-9545-7b37b86553fd

Citações

• art. 223 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2227508 · 18/12/2023
• STJ AREsp 2270942 · 07/06/2023
• STJ AREsp 2280536 · 24/05/2023
• STJ AREsp 1734860 · 16/09/2022
• STJ AREsp 1703604 · 29/04/2022
• STJ AREsp 2017110 · 24/03/2022
• STJ EAREsp 1759860 · 21/03/2022
• STJ AREsp 1931827 · 02/12/2021
• STJ EREsp 1805589 · 25/11/2020

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