Apelação 8000069-18.2024.8.05.0137

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EVENTUAL REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO POSSESSÓRIO. RECONVENÇÃO. ARGUIÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO. EQUÍVOCO. REQUISITOS DO ART. 343 DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. CERNE DA QUESTÃO RECONVENCIONAL EXAMINADO. POSSE ANTERIOR DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS, TESTEMUNHOS E ATOS DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO. DEMONSTRAÇÃO. REGISTROS POLICIAL, FOTOGRÁFICO E DEPOIMENTOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO LOTE. LOCALIZAÇÃO PRECISA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR ENTRE A AUTORA E VENDEDOR DO IMÓVEL AO RÉU. POSSE RECONHECIDA À AUTORA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. MÁ-FÉ DO ALIENANTE E NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE. ESTELIONATO. APURAÇÃO. ENVIO DE CÓPIAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO DADO À CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A VALORAÇÃO DA DEMANDA. IMPROPRIEDADE. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIMENTO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso e reformar, parcialmente, de ofício, a sentença, pelas razões adiante expostas

Citações

• art. 343 do CPC

Inteiro teor

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