Apelação Cível 0560677-28.2017.8.05.0001

Ementa

0560677-28.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Marivanio De Jesus Da Silva Advogado: Flavia Dos Santos Carneiro Lima (OAB:BA61013-A) Apelante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0560677-28.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO APELADO: MARIVANIO DE JESUS DA SILVA Advogado(s):FLAVIA DOS SANTOS CARNEIRO LIMA ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PROPORCIONAL. DESTAQUE DAS LESÕES IDENTIFICADAS DE FORMA DISTINTA DESCRITAS EM LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. INDENIZAÇÃO CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE. ERRO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por Marivanio de Jesus da Silva, condenando a ré ao pagamento de indenização complementar no valor de R$ 6.412,50, decorrente de lesão sofrida pelo autor em acidente automobilístico. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o pagamento administrativo da indenização pelo seguro DPVAT afasta o interesse de agir do autor para pleitear judicialmente indenização complementar e se o valor da indenização fixado na sentença considerando lesões distintas deve ser mantido. III. Razões de decidir A preliminar de falta de interesse de agir foi rejeitada, pois o autor pleiteia judicialmente a complementação da indenização, evidenciando a necessidade de intervenção do Judiciário para a satisfação de seu direito. No mérito, a indenização por invalidez permanente prevista na Lei n.º 6.194/74 deve ser proporcional ao grau de invalidez decorrente das lesões sofridas, conforme enquadramento na tabela anexa à Lei n.º 11.945/2009. Constatada a existência de lesões distintas com graduações diferentes de invalidez, não há falar em "triplo enquadramento" ou em erro no laudo pericial. O valor da indenização foi corretamente fixado na sentença com base no grau de invalidez das lesões descritas no laudo pericial, respeitando-se os limites legais e o cálculo proporcional estabelecido pela jurisprudência. IV. Dispositivo e tese Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "É devida a complementação da indenização do seguro DPVAT quando constatadas lesões distintas, cada qual com graduação de invalidez diferenciada, conforme tabela anexa à Lei n.º 11.945/2009." Dispositivos legais relevantes citados: Lei n.º 6.194/74, art. 3º, inc. II e § 1º; Lei n.º 11.945/2009.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 3º da Lei 6.194/1974

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