Agravo de Execução Penal 0009513-06.2026.8.26.0996

Ementa

Agravo em execução penal. Deferimento de progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico. Irresignação ministerial. Admissibilidade. Constitucionalidade do art. 112, § 1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024, reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal. Crime cometido na vigência da nova legislação. Obrigatoriedade da perícia para aferição do requisito subjetivo. Desnecessidade de fundamentação concreta. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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