Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGIME ABERTO – DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO – PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO PERÍODO SEM FISCALIZAÇÃO COMO PENA CUMPRIDA – INADMISSIBILIDADE – NECESSIDADE DE EFETIVA OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DO ART. 115 DA LEP – EXECUÇÃO FICTA DA PENA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O cumprimento da pena em regime aberto exige a efetiva observância das condições impostas pelo Juízo da execução, entre elas o comparecimento periódico em juízo. Demonstrado o descumprimento da obrigação, inviável o cômputo do período em que o apenado deixou de se submeter à fiscalização estatal, sob pena de admitir execução ficta da reprimenda. A decisão que reconhece o descumprimento possui natureza meramente declaratória. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.