Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER INFRINGENTE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de procedência, nos termos do art. 252 do RITJSP. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de omissões na aplicação do direito e a necessidade de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando reconsideração e modificação do resultado do julgamento, o que não justifica a excepcional atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. 4. Conforme expressamente assinalado no acórdão embargado, já havia sido considerada prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida, tornando desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.